Diretivas antecipadas de vontade do paciente: uma breve introdução ao tema / Advanced directives by the patient: a brief introduction to the theme

O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema das diretivas antecipadas de vontade do paciente, proposto na Resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina, analisando algumas das questões jurídicas pertinentes, bem como apresentar sugestões para sua implementação no cotidiano da prática clínica.

This article aims to introduce the topic of advance directives by the patient, proposed in Resolution No. 1995/2012 of the Conselho Federal de Medicina, analyzing some of the relevant legal issues and make suggestions for their use in everyday clinical practice.

Responsabilidade civil do cirurgião plástico em procedimentos estéticos: aspectos jurídicos e bioéticos / Responsabilidad civil del cirujano plástico en procedimientos estéticos: aspectos legales y bioéticos / Civil liability of plastic surgeon in aesthetic procedures: legal and bioethical issues

Este artigo analisa a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico em procedimentos estéticos, não somente sob os aspectos jurídico-obrigacionais, mas também considerando aqueles envolvidos na relação médico-paciente, como o dever de informar e o consentimento livre e esclarecido do paciente. Na perspectiva contemporânea de valorização dos direitos individuais – como dignidade e liberdade, por exemplo –, faz-se igualmente necessário reconhecer a vontade consciente do paciente (sabedor dos riscos, maleİcios e benefícios de uma intervenção médica que visa sua modificação estética) que, neste ponto de vista, deve ser compreendida conforme a teoria legal das obrigações de meio. O artigo pondera os parâmetros bioéticos em contraposição aos contratualistas e consumeristas, pelos quais a medicina frequentemente vem sendo tratada.

Ese articulo analiza la responsabilidad civil del cirujano plástico en procedimientos estéticos, de acuerdo con aspectos no solamente jurídico-obligacionales, sino también de aquellos involucrados en la relación médico-paciente, como el deber de informar y el libre y consciente consentimiento del paciente. Por lo tanto, bajo la perspectiva contemporánea de valoración de los derechos individuales – libertad y dignidad, por ejemplo – es necesario también reconocer la voluntad consciente del paciente (conocedor de los riesgos, daños y beneficios de la intervención médica para su cambio estético) que en este punto de vista, debe ser entendido conforme la teoría legal de las obligaciones de medios. En resumen, el articulo pondera los parámetros bioéticos frente a aquellos contractuales y de consumo, por los cuales frecuentemente la medicina viene siendo tratada.

This paper analyzes the civil liability of the plastic surgeon in aesthetic procedures, according not only to legal-obligational aspects, but also considering those involved in the doctor-patient relationship, like the duty to warn and the informed consent of the patient. In this way, within the current perspective of individual rights valorization – dignity and liberty, for instance – it is also necessary to recognize the conscious will of the patient (aware of risks, harms and benefits of medical intervention to the aesthetic change) that, under this point of view, should be understood within the Legal Theory of Mean Obligations. In short, the article considers the bioethical parameters against the contractual and consumerist ones, under which medicine seems to have been often treated.